UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, titular do site https://www.uninter.com/extensão/, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Curso de Extensão UNINTER”, por meio do qual os Usuários (“USUÁRIO”) poderão conectar-se para ter acesso ao curso escolhido, doravante denominada UNINTER.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRO
Estas condições gerais – doravante, “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o termo de uso – doravante, “TERMO DE USO” estabelecido entre a UNINTER e o USUÁRIO, identificada na Confirmação do Termo de Uso.
Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o USUÁRIO, expressamente, aceita, sem reservas ou ressalvas, todas estas CONDIÇÕES GERAIS.
DO OBJETO
As presentes CONDIÇÕES GERAIS regulam a utilização do AVA UNIVIRTUS como ferramenta de transmissão de conhecimento educacional, por meio da rede mundial de computadores. O CURSO DE EXTENSÃO UNINTER funciona em ambiente totalmente interativo.
As aulas ministradas na modalidade a distância, serão acompanhadas via e-learning, acessível por computadores, tablets, celulares.
A UNINTER reserva-se no direito de modificar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente TERMO DE USO.
Ao acessar o CURSO DE EXTENSÃO UNINTER, o USUÁRIO concorda e compromete-se a utilizar os Conteúdos somente para os fins permitidos e em conformidade com o disposto neste TERMO DE USO, com a legislação em vigor e com a moral e bons costumes.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DA UNINTER
A UNINTER emitirá o Certificado de Extensão ao USUÁRIO, desde que este conclua o curso com aproveitamento, segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela UNINTER.
A UNINTER reserva-se o direito de recusar e/ou cancelar o acesso aos CURSOS DE EXTENSÃO UNINTER que eventualmente descumprir qualquer condição do presente TERMO DE USO, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, podendo armazenar as informações deste USUÁRIO, a fim de viabilizar sua identificação.
A UNINTER não se responsabiliza por problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor, interrupção dos serviços por falta de energia elétrica, de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviços, resultante de caso fortuito ou de força maior.
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O(a) CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA realiza o tratamento das informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") para atender as finalidades educacionais e possui o compromisso com a proteção dos Dados Pessoais coletados do(a) CONTRATANTE de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e todas as disposições relativas ao tratamento de Dados Pessoais poderão ser observadas a qualquer momento na Política de Privacidade.
A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a Política de Privacidade com o detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais e dos que porventura venha a coletar sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física (“Dados Pessoais Sensíveis”), a ficar em local de fácil acesso no endereço eletrônico https://www.uninter.com/politica-de-privacidade/
A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros, salvo nos casos em que tiver dolo.
Durante a vigência do presente TERMO DE USO o(a) CONTRATANTE autoriza, quando aplicável, o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, eventualmente coletados através de documento específico.
O(A) CONTRATANTE está ciente que, ao tratar os Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATADA poderá, através do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE), ter acesso a Dados Pessoais Sensíveis de saúde como laudos médicos, acompanhamentos médicos e psicológicos com a finalidade da inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do desenvolvimento.
O(A) CONTRATANTE poderá exercer seus direitos referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais, previstos em nossa Política de Privacidade através dos Canais de Atendimento: Central de Mediação Acadêmica – CMA pelo Atendimento online, Chat convencional: Das 08h às 21h, Chat robô: ininterrupto (disponível 24h por dia, 7 dias da semana) e Atendimento por Telefone: 0800 702 0500.
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio do e-mail [email protected].
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
Ao efetivar sua inscrição do curso escolhido por meio do website da UNINTER e após clicar no aceite o USUÁRIO dará pleno e total conhecimento do presente TERMO DE USO. Uma vez que o USUÁRIO clicou no quadro “Li e aceito”, será considerado assinado o presente TERMO DE USO.
Fica ciente o USUÁRIO que em consonância com a Legislação Educacional vigente, não há aproveitamento de disciplinas do CURSO DE EXTENSAO UNINTER em eventuais cursos de graduação e pós-graduação contratados eventualmente pelo USUÁRIO.
O presente TERMO DE USO é regido única e exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, e legislação pertinente ao uso e manuseio da Internet e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação, aplicação ou violação deverá ser julgado pelos tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o Foro da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A UNINTER reserva-se no direito de coletar, armazenar automaticamente determinadas informações em registros do servidor. Isso pode incluir: detalhes de como o USUÁRIO usou o serviço da UNINTER; informações sobre registro de documentos; dados pessoais; endereço de protocolo de internet; informações sobre data de horário de sua solicitação no sistema UNINTER e URL de referências e cookies que podem identificar exclusivamente seu navegador ou sua conta de e-mail;
Na eventualidade de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected].
UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, titular
do site http://www.cursoprecedente.com, mantedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições
para acesso utilização dos serviços denominados “Curso Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados
cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido,
de acordo com a oferta do curso.
1 DO OBJETO
1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação do curso preparatório para o exame da
ordem dos advogados do Brasil (OAB), fornecidos pela CONTRATADA.
1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de
Aprendizagem (“AVA”).
1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital
próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta do curso escolhido.
1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão
disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do
prazo para
1.5 O(A) CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo do curso preparatório pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, respeitando o início da contagem conforme item 1.4.
1.6 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o download do material de estudo, exceto dos simulados.
1.7 Durante o período de vigência do curso, o(a) CONTRATANTE poderá acessar as aulas gravadas.
2 O(A) CONTRATANTE terá o prazo improrrogável de 180 dias para assistir a todas as aulas gravadas e
disponibilizadas do curso, a contar a partir da efetivação da inscrição e confirmação do pagamento.
2.1 É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução e/ou compartilhamento por qualquer meio das
aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis
2.2 Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por motivo de força maior ou caso
fortuito.
2.3 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo
expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.
2.4 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o
acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.
2.5 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço
contratado, não resultando em direito à restituição de valores
2.6 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato
da
inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.
2.7 O(A) CONTRATANTE declara estar de acordo com a “Política de Privacidade” da CONTRATADA.
3 DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
3.1 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a
execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente
com a
CONTRATADA.
3.2 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo
vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.
3.3 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer
meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.
3.4 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, compartilhamento, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo
disponibilizado.
3.5 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis,
especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.
4 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA deve disponibilizar ao(à) CONTRATANTE, durante o prazo indicado na oferta do curso -
que será
iniciado de acordo com o que dispõe o item 1.4 -, o conteúdo vinculado ao serviço contratado, por meio do “AVA”.
4.2 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de horas em nível de extensão em
decorrência da
conclusão do curso preparatório pelo(a) CONTRATANTE, desde que respondido os questionários e cumpridos os
demais
requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, consoante ao que estabelece o artigo 44, inciso IV, da Lei nº
9.394/96.
4.3 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá o certificado de acordo com o curso contratado,
em nível de extensão.
4.4 O certificado de extensão mencionado no item 3.2 e 3.3 serão confeccionados de forma digital e de acordo com as
informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, estando essa parte, portanto, responsável pela correição das
informações.
4.5 A CONTRATADA não será responsabilizada por eventual indisponibilidade ou instabilidade do processo de
acesso à
internet do(a) CONTRATANTE, ou por qualquer outro fato que caracterize caso fortuito e/ou força maior.
5 DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
5.1 O(a) CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA realiza o tratamento das informações relativas a uma
pessoa física
identificada ou identificável ("Dados Pessoais") para atender as finalidades educacionais e possui o compromisso com
a proteção dos Dados Pessoais coletados do(a) CONTRATANTE de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei
13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e todas as disposições relativas ao tratamento de Dados
Pessoais poderão ser observadas a qualquer momento na Política de Privacidade.
5.2 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a Política de Privacidade com o detalhamento sobre o
tratamento de
Dados Pessoais e dos que porventura venha a coletar sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde
ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física (“Dados Pessoais Sensíveis”), a
ficar em local de fácil acesso no endereço eletrônico https://www.uninter.com/politica-de-privacidade/
5.3 A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos Dados
Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à
época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores
práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é
infalível, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes
de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros, salvo nos casos
em que tiver dolo.
5.4 Durante a vigência do presente TERMO DE USO o(a) CONTRATANTE autoriza, quando aplicável, o tratamento de
seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, eventualmente coletados através de documento específico.
5.5 O(A) CONTRATANTE está ciente que, ao tratar os Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATADA poderá,
através do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE), ter acesso a
Dados
Pessoais Sensíveis de saúde como laudos médicos, acompanhamentos médicos e psicológicos com a finalidade da inclusão
educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do
desenvolvimento.
5.6 O(A) CONTRATADA poderá exercer seus direitos referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais,
previstos em nossa Política de Privacidade através dos Canais de Atendimento: Central de Mediação
Acadêmica – CMA pelo Atendimento online, Chat convencional: Das 08h às 21h, Chat robô: ininterrupto (disponível 24h
por dia, 7 dias da semana) e Atendimento por Telefone: 0800 702 0500.
5.7 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o(a)
CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio do e-mail [email protected].
6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 A CONTRATADA se reserva o direito de rescisão do contrato em caso de descumprimento de quaisquer
disposições o presente “TERMO DE USO” pelo(a) CONTRATANTE
6.2 O pedido de rescisão (cancelamento) pelo(a) CONTRANTE não lhe ensejará o direito de restituição ou
exoneração do pagamento dos valores contratados, considerando a disponibilização do conteúdo do curso e material de
estudo.
6.3 Qualquer desconto e/ou abatimento no preço concedido pela CONTRATADA constitui mera liberalidade, não
acarretando em direito adquirido a outrem.
6.4 O(A) CONTRATADA é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais.
6.5 O consentimento ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite eletrônico, no ato da
inscrição, de acordo com a legislação pertinente em vigor.
6.6 A fim de garantir a atualização e adequação dos cursos fornecidos pela CONTRATADA, o conteúdo do
curso poderá ser alterado, gravado e/ou elaborado durante o período de disponibilização, sem que tal ajuste implique
em falha na prestação do serviço.
6.7 A certificação em nível de extensão, como descrito nos itens 3.2 e 3.3, não importará em direito
ao(à) CONTRATADA de ter equivalência/aproveitamento de disciplinas em cursos de graduação e
pós-graduação.
6.8 A CONTRATADA não é responsável e não está vinculada às informações, datas e parâmetros
prestados por terceiros relativos ao exame unificado da OAB, especialmente aqueles vinculados por órgãos da
Administração Pública, bancas examinadoras e pela imprensa especializada.
6.9 O presente “TERMO DE USO” é regido única e exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.
6.10 As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais demandas relativas ao presente termo.
UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba,Estado do Paraná, titular do site https://www.uninter.com, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Cursos Preparatórios para Concursos”.
CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso.
1 DO OBJETO
1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação dos cursos preparatórios para exames em geral, fornecidos pela CONTRATADA.
1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”).
1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso ou disciplinas isoladas.
1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do prazo para aproveitamento do conteúdo vinculado ao curso contratado.
1.6 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.
1.7 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.
1.8 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço contratado, não resultando em direito à restituição de valores.
1.9 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato da inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.
2 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:
2.1 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente com a CONTRATADA.
2.2 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.
2.3 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.
2.4 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo disponibilizado, assim como está vedado o descarregamento (download) dos arquivos digitais, os quais deverão ser acessados exclusivamente pelo “AVA”.
2.5 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis, especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.
3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA deve disponibilizar ao(à) CONTRATANTE, durante o prazo indicado na oferta de cada curso - que será iniciado de acordo com o que dispõe o item 1.4 -, o conteúdo vinculado ao serviço contratado, por meio do “AVA”.
3.2 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de extensão em decorrência da conclusão do curso preparatório pelo(a) CONTRATANTE, desde que realizadas as avaliações de conteúdos e cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, consoante ao que estabelece o artigo 44, inciso IV, da Lei nº 9.394/96.
3.3 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de disciplinas cursadas em decorrência da conclusão de disciplinas pelo(a) CONTRATANTE, quando este optar pela compra de disciplinas isoladas e não contratar o curso completo.
3.4 O certificado de extensão mencionado no item 3.2 e o certificado de disciplinas cursadas mencionado no item 3.3 serão confeccionados de forma digital e de acordo com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, estando essa parte, portanto, responsável pela correição das informações.
3.5 A CONTRATADA não será responsabilizada por eventual indisponibilidade ou instabilidade do processo de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, ou por qualquer outro fato que caracterize caso fortuito e/ou força maior.
4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 A CONTRATADA se reserva o direito de rescisão do contrato em caso de descumprimento de quaisquer disposições o presente “TERMO DE USO” pelo(a) CONTRATANTE.
4.2 O pedido de rescisão (cancelamento) imotivado pelo(a) CONTRATANTE não lhe ensejará o direito de restituição ou exoneração do pagamento dos valores contratados.
4.3 Qualquer desconto e/ou abatimento no preço concedido pela CONTRATADA constitui mera liberalidade, não acarretando em direito adquirido a outrem.
4.4 O(A) CONTRATANTE é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais.
4.5 O consentimento ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite eletrônico, no ato da inscrição, de acordo com a legislação pertinente em vigor.
4.6 A fim de garantir a atualização e adequação dos cursos fornecidos pela CONTRATADA , o conteúdo do curso poderá ser alterado, gravado e/ou elaborado durante o período de disponibilização, sem que tal ajuste implique em falha na prestação do serviço.
4.7 A certificação em nível de extensão ou de disciplinas cursadas, como descrito nos itens 3.2 e 3.3, não importará em direito ao(à) CONTRATANTE de ter equivalência/aproveitamento de disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação.
4.8 A CONTRATADA não é responsável e não está vinculada às informações, datas e parâmetros prestados por terceiros relativos aos exames, certames e/ou concursos públicos, especialmente aqueles vinculados por órgãos da Administração Pública, bancas examinadoras e pela imprensa especializada.
4.9 O presente “TERMO DE USO” é regido única e exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.
4.10 As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais demandas relativas ao presente termo.
UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba,Estado do Paraná, titular do site http://www., mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Cursos Preparatórios para Concursos”.
CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso.
1 DO OBJETO
1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação dos cursos preparatórios para exames em geral, fornecidos pela CONTRATADA.
1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”).
1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso ou disciplinas isoladas.
1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do prazo para aproveitamento do conteúdo vinculado ao curso contratado.
1.5 O(A) CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo do curso preparatório pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, respeitando o início da contagem conforme item 1.4
1.6 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.
1.7 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.
1.8 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço contratado, não resultando em direito à restituição de valores.
1.9 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato da inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.
2 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:
2.1 É responsabilidade do(a) CONTRATANTE conferir o edital do concurso pretendido, estando ciente e de acordo, que os cursos preparatórios para concursos da UNINTER podem não conter todas as disciplinas obrigatórias previstas em edital específico do concurso.
2.2 É responsabilidade do(a) CONTRATANTE conferir no ato da compra, as disciplinas que constam no pacote escolhido ou a compra de disciplinas isoladas, se disponível.
2.3 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente com a CONTRATADA.
2.4 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.
2.5 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.
2.6 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo disponibilizado, assim como está vedado o descarregamento (download) dos arquivos digitais, os quais deverão ser acessados exclusivamente pelo “AVA”.
2.7 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis, especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.
3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA deve disponibilizar ao(à) CONTRATANTE, durante o prazo indicado na oferta de cada curso - que será iniciado de acordo com o que dispõe o item 1.4 -, o conteúdo vinculado ao serviço contratado, por meio do “AVA”.
3.2 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de extensão em decorrência da conclusão do curso preparatório pelo(a) CONTRATANTE, desde que realizadas as avaliações de conteúdos e cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, consoante ao que estabelece o artigo 44, inciso IV, da Lei nº 9.394/96.
3.3 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de disciplinas cursadas em decorrência da conclusão de disciplinas pelo(a) CONTRATANTE, quando este optar pela compra de disciplinas isoladas e não contratar o curso completo.
3.4 O certificado de extensão mencionado no item 3.2 e o certificado de disciplinas cursadas mencionado no item 3.3 serão confeccionados de forma digital e de acordo com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, estando essa parte, portanto, responsável pela correição das informações.
3.5 A CONTRATADA não será responsabilizada por eventual indisponibilidade ou instabilidade do processo de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, ou por qualquer outro fato que caracterize caso fortuito e/ou força maior.
4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 A CONTRATADA se reserva o direito de rescisão do contrato em caso de descumprimento de quaisquer disposições o presente “TERMO DE USO” pelo(a) CONTRATANTE.
4.2 O pedido de rescisão (cancelamento) imotivado pelo(a) CONTRATANTE não lhe ensejará o direito de restituição ou exoneração do pagamento dos valores contratados.
4.3 Qualquer desconto e/ou abatimento no preço concedido pela CONTRATADA constitui mera liberalidade, não acarretando em direito adquirido a outrem.
4.4 O(A) CONTRATANTE é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais.
4.5 O consentimento ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite eletrônico, no ato da inscrição, de acordo com a legislação pertinente em vigor.
4.6 A fim de garantir a atualização e adequação dos cursos fornecidos pela CONTRATADA , o conteúdo do curso poderá ser alterado, gravado e/ou elaborado durante o período de disponibilização, sem que tal ajuste implique em falha na prestação do serviço.
4.7 A certificação em nível de extensão ou de disciplinas cursadas, como descrito nos itens 3.2 e 3.3, não importará em direito ao(à) CONTRATANTE de ter equivalência/aproveitamento de disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação.
4.8 A CONTRATADA não é responsável e não está vinculada às informações, datas e parâmetros prestados por terceiros relativos aos exames, certames e/ou concursos públicos, especialmente aqueles vinculados por órgãos da Administração Pública, bancas examinadoras e pela imprensa especializada.
4.9 O presente “TERMO DE USO” é regido única e exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.
4.10 As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais demandas relativas ao presente termo.