Coordenação de Extensão e Assuntos Comunitários

UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, titular do site https://www.uninter.com/extensão/, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Curso de Extensão UNINTER”, por meio do qual os Usuários (“USUÁRIO”) poderão conectar-se para ter acesso ao curso escolhido, doravante denominada UNINTER.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRO

Estas condições gerais – doravante, “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o termo de uso – doravante, “TERMO DE USO” estabelecido entre a UNINTER e o USUÁRIO, identificada na Confirmação do Termo de Uso.
Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o USUÁRIO, expressamente, aceita, sem reservas ou ressalvas, todas estas CONDIÇÕES GERAIS.

DO OBJETO

As presentes CONDIÇÕES GERAIS regulam a utilização do AVA UNIVIRTUS como ferramenta de transmissão de conhecimento educacional, por meio da rede mundial de computadores. O CURSO DE EXTENSÃO UNINTER funciona em ambiente totalmente interativo.
As aulas ministradas na modalidade a distância, serão acompanhadas via e-learning, acessível por computadores, tablets, celulares.
A UNINTER reserva-se no direito de modificar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente TERMO DE USO.
Ao acessar o CURSO DE EXTENSÃO UNINTER, o USUÁRIO concorda e compromete-se a utilizar os Conteúdos somente para os fins permitidos e em conformidade com o disposto neste TERMO DE USO, com a legislação em vigor e com a moral e bons costumes.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:

a) Possuir acesso à internet com endereço eletrônico permanente para contato com a UNINTER.
b) Respeitar e cumprir as normas de organização acadêmicas e pedagógicas amparadas pela legislação educacional, Regimento Interno e políticas da UNINTER.
c) Participar das avaliações, assistir a todos os módulos como forma obter média igual ou superior a 70 (setenta), para obtenção do Certificado de Extensão.
d) Em caso de reprovação por nota terá a possibilidade de uma nova tentativa de realização de avaliação para obtenção da aprovação no curso contratado.
e) É sua responsabilidade a solicitação de requerimento de alteração de nome civil, deverá solicitar por meio do endereço eletrônico https://www.uninter.com, sob pena dos documentos emitidos pela UNINTER serem feitos conforme documentação apresentada no ato da inscrição. Na hipótese de documento já ter sido emitido pela UNINTER e o USUÁRIO não ter solicitado em tempo a alteração do nome civil até a emissão do referido documento, poderá requerer 2ª via, mediante pagamento de taxa. Todos os serviços acadêmicos, documentos são disponibilizadas pela UNINTER ao USUÁRIO por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), no endereço eletrônico https://www.uninter.com, cabendo ao USUÁRIO a verificação constante.
f) É sua responsabilidade a utilização da senha para acessar sistemas da UNINTER é sua assinatura pessoal, confidencial e intransferível, cabendo ao USUÁRIO única e exclusivamente a guarda e proteção.
g) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Conteúdos dos CURSOS DE EXTENSÃO UNINTER a qualquer título, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis.
h) Não acessar, nem tentar acessar, a qualquer ambiente por qualquer meio que não seja por intermédio da interface disponibilizada pela UNINTER, inclusive por meio de meios automatizados
i) Os cursos de EXTENSÃO UNINTER precisam ser integralizados no período máximo de 12 (doze) meses, findo os quais, sem que os requisitos para o recebimento do certificado sejam concluídos, o USUÁRIO perderá o vínculo acadêmico com a UNINTER.

DAS OBRIGAÇÕES DA UNINTER

A UNINTER emitirá o Certificado de Extensão ao USUÁRIO, desde que este conclua o curso com aproveitamento, segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela UNINTER.
A UNINTER reserva-se o direito de recusar e/ou cancelar o acesso aos CURSOS DE EXTENSÃO UNINTER que eventualmente descumprir qualquer condição do presente TERMO DE USO, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, podendo armazenar as informações deste USUÁRIO, a fim de viabilizar sua identificação.
A UNINTER não se responsabiliza por problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor, interrupção dos serviços por falta de energia elétrica, de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação de serviços, resultante de caso fortuito ou de força maior.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O(a) CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA realiza o tratamento das informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") para atender as finalidades educacionais e possui o compromisso com a proteção dos Dados Pessoais coletados do(a) CONTRATANTE de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e todas as disposições relativas ao tratamento de Dados Pessoais poderão ser observadas a qualquer momento na Política de Privacidade.

A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a Política de Privacidade com o detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais e dos que porventura venha a coletar sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física (“Dados Pessoais Sensíveis”), a ficar em local de fácil acesso no endereço eletrônico https://www.uninter.com/politica-de-privacidade/

A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros, salvo nos casos em que tiver dolo.

Durante a vigência do presente TERMO DE USO o(a) CONTRATANTE autoriza, quando aplicável, o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, eventualmente coletados através de documento específico.

O(A) CONTRATANTE está ciente que, ao tratar os Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATADA poderá, através do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE), ter acesso a Dados Pessoais Sensíveis de saúde como laudos médicos, acompanhamentos médicos e psicológicos com a finalidade da inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do desenvolvimento.

O(A) CONTRATANTE poderá exercer seus direitos referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais, previstos em nossa Política de Privacidade através dos Canais de Atendimento: Central de Mediação Acadêmica – CMA pelo Atendimento online, Chat convencional: Das 08h às 21h, Chat robô: ininterrupto (disponível 24h por dia, 7 dias da semana) e Atendimento por Telefone: 0800 702 0500.

Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio do e-mail [email protected].

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Ao efetivar sua inscrição do curso escolhido por meio do website da UNINTER e após clicar no aceite o USUÁRIO dará pleno e total conhecimento do presente TERMO DE USO. Uma vez que o USUÁRIO clicou no quadro “Li e aceito”, será considerado assinado o presente TERMO DE USO.
Fica ciente o USUÁRIO que em consonância com a Legislação Educacional vigente, não há aproveitamento de disciplinas do CURSO DE EXTENSAO UNINTER em eventuais cursos de graduação e pós-graduação contratados eventualmente pelo USUÁRIO.
O presente TERMO DE USO é regido única e exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, e legislação pertinente ao uso e manuseio da Internet e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação, aplicação ou violação deverá ser julgado pelos tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o Foro da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A UNINTER reserva-se no direito de coletar, armazenar automaticamente determinadas informações em registros do servidor. Isso pode incluir: detalhes de como o USUÁRIO usou o serviço da UNINTER; informações sobre registro de documentos; dados pessoais; endereço de protocolo de internet; informações sobre data de horário de sua solicitação no sistema UNINTER e URL de referências e cookies que podem identificar exclusivamente seu navegador ou sua conta de e-mail;

Na eventualidade de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected].

UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, titular do site http://www.cursoprecedente.com, mantedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Curso Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta do curso.

1 DO OBJETO

1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação do curso preparatório para o exame da ordem dos advogados do Brasil (OAB), fornecidos pela CONTRATADA.
1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”).
1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta do curso escolhido.
1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do prazo para
1.5 O(A) CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo do curso preparatório pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando o início da contagem conforme item 1.4.
1.6 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o download do material de estudo, exceto dos simulados.
1.7 Durante o período de vigência do curso, o(a) CONTRATANTE poderá acessar as aulas gravadas.
2 O(A) CONTRATANTE terá o prazo improrrogável de 180 dias para assistir a todas as aulas gravadas e disponibilizadas do curso, a contar a partir da efetivação da inscrição e confirmação do pagamento.
2.1 É proibida a gravação total ou parcial das aulas ou a reprodução e/ou compartilhamento por qualquer meio das aulas e de ferramentas do curso, podendo vir a incorrer em sanções penais e cíveis cabíveis
2.2 Os Professores e o conteúdo programático do curso poderão sofrer alterações, por motivo de força maior ou caso fortuito.
2.3 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.
2.4 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.
2.5 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço contratado, não resultando em direito à restituição de valores
2.6 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato da inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.
2.7 O(A) CONTRATANTE declara estar de acordo com a “Política de Privacidade” da CONTRATADA.

3 DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

3.1 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente com a CONTRATADA.
3.2 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.
3.3 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.
3.4 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, compartilhamento, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo disponibilizado.
3.5 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis, especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.

4 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 A CONTRATADA deve disponibilizar ao(à) CONTRATANTE, durante o prazo indicado na oferta do curso - que será iniciado de acordo com o que dispõe o item 1.4 -, o conteúdo vinculado ao serviço contratado, por meio do “AVA”.
4.2 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de horas em nível de extensão em decorrência da conclusão do curso preparatório pelo(a) CONTRATANTE, desde que respondido os questionários e cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, consoante ao que estabelece o artigo 44, inciso IV, da Lei nº 9.394/96.
4.3 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá o certificado de acordo com o curso contratado, em nível de extensão.
4.4 O certificado de extensão mencionado no item 3.2 e 3.3 serão confeccionados de forma digital e de acordo com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, estando essa parte, portanto, responsável pela correição das informações.
4.5 A CONTRATADA não será responsabilizada por eventual indisponibilidade ou instabilidade do processo de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, ou por qualquer outro fato que caracterize caso fortuito e/ou força maior.

5 DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

5.1 O(a) CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA realiza o tratamento das informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais") para atender as finalidades educacionais e possui o compromisso com a proteção dos Dados Pessoais coletados do(a) CONTRATANTE de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e todas as disposições relativas ao tratamento de Dados Pessoais poderão ser observadas a qualquer momento na Política de Privacidade.
5.2 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a Política de Privacidade com o detalhamento sobre o tratamento de Dados Pessoais e dos que porventura venha a coletar sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física (“Dados Pessoais Sensíveis”), a ficar em local de fácil acesso no endereço eletrônico https://www.uninter.com/politica-de-privacidade/
5.3 A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões de seu banco de dados, e demais atos ilícitos praticados por terceiros, salvo nos casos em que tiver dolo.
5.4 Durante a vigência do presente TERMO DE USO o(a) CONTRATANTE autoriza, quando aplicável, o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, eventualmente coletados através de documento específico.
5.5 O(A) CONTRATANTE está ciente que, ao tratar os Dados Pessoais Sensíveis, a CONTRATADA poderá, através do Serviço de Inclusão e Atendimento ao Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (SIANEE), ter acesso a Dados Pessoais Sensíveis de saúde como laudos médicos, acompanhamentos médicos e psicológicos com a finalidade da inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensoriais e transtornos globais do desenvolvimento.
5.6 O(A) CONTRATADA poderá exercer seus direitos referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais, previstos em nossa Política de Privacidade através dos Canais de Atendimento: Central de Mediação Acadêmica – CMA pelo Atendimento online, Chat convencional: Das 08h às 21h, Chat robô: ininterrupto (disponível 24h por dia, 7 dias da semana) e Atendimento por Telefone: 0800 702 0500.
5.7 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições sobre o Tratamento de Dados Pessoais, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio do e-mail [email protected].

6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A CONTRATADA se reserva o direito de rescisão do contrato em caso de descumprimento de quaisquer disposições o presente “TERMO DE USO” pelo(a) CONTRATANTE
6.2 O pedido de rescisão (cancelamento) pelo(a) CONTRANTE não lhe ensejará o direito de restituição ou exoneração do pagamento dos valores contratados, considerando a disponibilização do conteúdo do curso e material de estudo.
6.3 Qualquer desconto e/ou abatimento no preço concedido pela CONTRATADA constitui mera liberalidade, não acarretando em direito adquirido a outrem.
6.4 O(A) CONTRATADA é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais.
6.5 O consentimento ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite eletrônico, no ato da inscrição, de acordo com a legislação pertinente em vigor.
6.6 A fim de garantir a atualização e adequação dos cursos fornecidos pela CONTRATADA, o conteúdo do curso poderá ser alterado, gravado e/ou elaborado durante o período de disponibilização, sem que tal ajuste implique em falha na prestação do serviço.
6.7 A certificação em nível de extensão, como descrito nos itens 3.2 e 3.3, não importará em direito ao(à) CONTRATADA de ter equivalência/aproveitamento de disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação.
6.8 A CONTRATADA não é responsável e não está vinculada às informações, datas e parâmetros prestados por terceiros relativos ao exame unificado da OAB, especialmente aqueles vinculados por órgãos da Administração Pública, bancas examinadoras e pela imprensa especializada.
6.9 O presente “TERMO DE USO” é regido única e exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.
6.10 As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais demandas relativas ao presente termo.

UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba,Estado do Paraná, titular do site https://www.uninter.com, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Cursos Preparatórios para Concursos”.

CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso.

1 DO OBJETO

1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação dos cursos preparatórios para exames em geral, fornecidos pela CONTRATADA.

1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”).

1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso ou disciplinas isoladas.

1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do prazo para aproveitamento do conteúdo vinculado ao curso contratado.

1.6 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.

1.7 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.

1.8 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço contratado, não resultando em direito à restituição de valores.

1.9 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato da inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.

2 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:

2.1 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente com a CONTRATADA.

2.2 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.

2.3 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.

2.4 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo disponibilizado, assim como está vedado o descarregamento (download) dos arquivos digitais, os quais deverão ser acessados exclusivamente pelo “AVA”.

2.5 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis, especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.

3 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA deve disponibilizar ao(à) CONTRATANTE, durante o prazo indicado na oferta de cada curso - que será iniciado de acordo com o que dispõe o item 1.4 -, o conteúdo vinculado ao serviço contratado, por meio do “AVA”.

3.2 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de extensão em decorrência da conclusão do curso preparatório pelo(a) CONTRATANTE, desde que realizadas as avaliações de conteúdos e cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino, consoante ao que estabelece o artigo 44, inciso IV, da Lei nº 9.394/96.

3.3 A CONTRATADA, caso assim seja ofertado, fornecerá certificado de disciplinas cursadas em decorrência da conclusão de disciplinas pelo(a) CONTRATANTE, quando este optar pela compra de disciplinas isoladas e não contratar o curso completo.

3.4 O certificado de extensão mencionado no item 3.2 e o certificado de disciplinas cursadas mencionado no item 3.3 serão confeccionados de forma digital e de acordo com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, estando essa parte, portanto, responsável pela correição das informações.

3.5 A CONTRATADA não será responsabilizada por eventual indisponibilidade ou instabilidade do processo de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, ou por qualquer outro fato que caracterize caso fortuito e/ou força maior.

4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 A CONTRATADA se reserva o direito de rescisão do contrato em caso de descumprimento de quaisquer disposições o presente “TERMO DE USO” pelo(a) CONTRATANTE.

4.2 O pedido de rescisão (cancelamento) imotivado pelo(a) CONTRATANTE não lhe ensejará o direito de restituição ou exoneração do pagamento dos valores contratados.

4.3 Qualquer desconto e/ou abatimento no preço concedido pela CONTRATADA constitui mera liberalidade, não acarretando em direito adquirido a outrem.

4.4 O(A) CONTRATANTE é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais.

4.5 O consentimento ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite eletrônico, no ato da inscrição, de acordo com a legislação pertinente em vigor.

4.6 A fim de garantir a atualização e adequação dos cursos fornecidos pela CONTRATADA , o conteúdo do curso poderá ser alterado, gravado e/ou elaborado durante o período de disponibilização, sem que tal ajuste implique em falha na prestação do serviço.

4.7 A certificação em nível de extensão ou de disciplinas cursadas, como descrito nos itens 3.2 e 3.3, não importará em direito ao(à) CONTRATANTE de ter equivalência/aproveitamento de disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação.

4.8 A CONTRATADA não é responsável e não está vinculada às informações, datas e parâmetros prestados por terceiros relativos aos exames, certames e/ou concursos públicos, especialmente aqueles vinculados por órgãos da Administração Pública, bancas examinadoras e pela imprensa especializada.

4.9 O presente “TERMO DE USO” é regido única e exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.

4.10 As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir eventuais demandas relativas ao presente termo.

UNINTER EDUCACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba,Estado do Paraná, titular do site http://www., mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, doravante denominada “CONTRATADA” estabelece neste Termo de Uso (“Termo de Uso”) as condições para acesso utilização dos serviços denominados “Cursos Preparatórios para Concursos”.

CONTRATANTE será a pessoa que adquirir os serviços acima descritos, mediante o fornecimento dos dados cadastrais exigidos e o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso.

1 DO OBJETO

1.1 O presente “TERMO DE USO” disciplina as condições gerais da contratação dos cursos preparatórios para exames em geral, fornecidos pela CONTRATADA.

1.2 A disponibilização do conteúdo do curso contratado será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”).

1.3 A aquisição do serviço pelo(a) CONTRATANTE será realizada por meio de inscrição em formulário digital próprio e mediante o pagamento do preço estabelecido, de acordo com a oferta de cada curso ou disciplinas isoladas.

1.4 Após o preenchimento do formulário e confirmado o pagamento do preço pelo(a) CONTRATANTE, serão disponibilizadas as credenciais (RU e Senha) de acesso ao “AVA”, oportunidade em que será iniciada a contagem do prazo para aproveitamento do conteúdo vinculado ao curso contratado.

1.5 O(A) CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo do curso preparatório pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, respeitando o início da contagem conforme item 1.4

1.6 A utilização das credenciais de acesso ao “AVA” será de uso pessoal e exclusivo do(a) CONTRATANTE, sendo expressamente vedada, a qualquer título, a cessão para terceiros.

1.7 O(A) CONTRATANTE poderá realizar o login em apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso simultâneo por meio das mesmas credenciais.

1.8 O descumprimento dos itens anteriores pelo(a) CONTRATANTE implicará na suspensão do acesso ao serviço contratado, não resultando em direito à restituição de valores.

1.9 O consentimento pelo(a) CONTRATANTE ao presente “TERMO DE USO” se dará por meio de aceite digital, no ato da inscrição, preenchimento do quadro contendo o texto: “Li e aceito os Termo de Uso”.

2 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE:

2.1 É responsabilidade do(a) CONTRATANTE conferir o edital do concurso pretendido, estando ciente e de acordo, que os cursos preparatórios para concursos da UNINTER podem não conter todas as disciplinas obrigatórias previstas em edital específico do concurso.

2.2 É responsabilidade do(a) CONTRATANTE conferir no ato da compra, as disciplinas que constam no pacote escolhido ou a compra de disciplinas isoladas, se disponível.

2.3 O(A) CONTRATANTE deve possuir acesso a computador e a internet com configurações compatíveis com a execução do conteúdo virtual do curso, bem como deve fornecer endereço de correio eletrônico para contato permanente com a CONTRATADA.

2.4 O(A) CONTRATANTE deve manter sob sua guarda e em sigilo suas credenciais de acesso ao “AVA”, sendo vedada, a qualquer título, a cessão delas a terceiros.

2.5 Fica vedada ao(à) CONTRATANTE a veiculação, reprodução, publicação e/ou compartilhamento, por qualquer meio e a qualquer título, do conteúdo do curso preparatório contratado.

2.6 Fica proibida ao(à) CONTRATANTE a cópia, plágio, edição e/ou corrupção do conteúdo disponibilizado, assim como está vedado o descarregamento (download) dos arquivos digitais, os quais deverão ser acessados exclusivamente pelo “AVA”.

2.7 O descumprimento dos itens anteriores implicará na adoção das medidas administrativas, penais e civis cabíveis, especialmente para proteção dos diretos autorais envolvidos.