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A questão da violência contra as mulheres é grave violação de direitos humanos e o Brasil, apesar dos preceitos contidos na Constituição da República, da Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e da Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará), não tem respeitado os compromissos assumidos internacionalmente haja vista, por exemplo, ocupar, atualmente, a 5ª posição em números de feminicídios no mundo. Esses instrumentos oferecem diretrizes para compreensão do tema bem como para elaboração de políticas públicas no que tange ao enfrentamento do quadro de violência, em seus mais diversos matizes. Debruçar-se sobre os dispositivos legais vigentes e sobre os dados colhidos de pesquisas realizadas acerca do tema é fundamental para a transformação da sociedade. - Apresentar a Lei 11.340/2006 (lei Maria da Penha), a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará) relacionando-as aos preceitos da Constituição e aos direitos humanos. - Introduzir sobre o cenário de violência no qual as mulheres estão inseridas no Brasil e apresentar alguns instrumentos legais para o enfrentamento. Explanação sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sua conexão com a Constituição da República e os direitos humanos, em especial, a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) e a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará).
Carga horária: 20 horas
Certificado:
Certificado digital mediante avaliação online
Investimento: R$ 30,00
Modalidade: - EAD
BAC. SERVIÇO SOCIAL
- Explanação sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
- Sua conexão com a Constituição da República e os direitos humanos, em especial, a Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW);
- Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará).
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FUNCIONAMENTO DOS CURSOS ONLINE
- Prazo de Conclusão
Você terá 360 dias para concluir o curso, contados a partir da liberação do conteúdo no AVA UNIVIRTUS. - Liberação de Conteúdo
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PRAZO DE LIBERAÇÃO
- Cursos Pagos: O acesso ao curso será liberado no AVA UNIVIRTUS em até 48 a 72 horas úteis após a confirmação do pagamento. Importante: o prazo de liberação depende exclusivamente da instituição financeira utilizada pelo cliente, não sendo responsabilidade direta do Centro Universitário Internacional UNINTER.
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Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 da Lei nº 8.078/1990), você pode solicitar a devolução do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da liberação do curso, desde que ainda não tenha iniciado o conteúdo ou realizado nenhuma atividade. - Como Solicitar a Devolução
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- Para obter o certificado, é necessário realizar uma AVALIAÇÃO ONLINE.
- É preciso alcançar nota mínima de 70 para ser aprovado.
- Você terá 03 (três) tentativas para realizar a avaliação.
- Será considerada a maior nota entre as três.
- Cada tentativa tem duração de até 60 minutos, e não será possível fechar a tela antes da conclusão da avaliação.
- Após a aprovação em qualquer uma das tentativas, o CERTIFICADO será disponibilizado automaticamente e poderá ser acessado na área AVALIAÇÕES do AVA UNIVIRTUS.
DÚVIDAS OU SUPORTE
Em caso de dúvidas, entre em contato com a CMA – Central de Mediação Acadêmica por um dos canais abaixo:
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